Consumidor endividado

A ordem econômica sofre hoje os impactos do crédito concedido de forma irresponsável pelos agentes privados, públicos e pelo fomento de políticas exageradas de financiamentos, que desembocam em dívidas onerosas e que afetam o consumidor.

O crédito é um instrumento importante em qualquer relação econômica, mas, quando sua concessão for irresponsável, pode repercutir negativamente na relação consumerista e gerar, assim, um endividamento exagerado do devedor.

A Constituição Federal[1] e o Código de Defesa do Consumidor autorizam a harmonização dos interesses do fornecedor e do consumidor, por meio estruturas que promovem o desenvolvimento econômico, a educação e a informação adequada na venda de bens e na oferta de serviços.

Assim sendo, o fornecedor tem o dever de transmitir, efetivamente, ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de consumir o produto ou o serviço, de maneira clara, correta e precisa. Isso se aplica aos financiamentos, pois estes são contratos complexos que envolvem a compreensão de valores e cálculos que muitas vezes não são conhecidos pelo cidadão.

Os problemas da inadimplência e da onerosidade excessiva presentes nos contratos de concessão de crédito (financiamentos de imóveis e de carros, cheque especial, dívida de cartão de crédito e de débito, etc.), quando chegam ao Poder Judiciário, nem sempre tratam os consumidores endividados como alvo da oferta abusiva e irresponsável. Pode-se exemplificar, nesse cenário, programas do Governo Federal de incentivo ao crédito relacionados à aquisição da casa própria que geram, atualmente, visível aumento da judicialização dos contratos.

Tais entendimentos judiciais, quando adotados, não consideram a ausência de capacidade técnica dos consumidores e os impactos financeiros dos contratos para toda a sociedade.

A concessão irresponsável do crédito do passado pode conduzir à inadimplência de hoje e, consequentemente, provocar o aumento dos juros para os futuros tomadores de empréstimos, o aumento de demandas judiciais e a onerosidade excessiva para os consumidores que só têm o empréstimo como meio de aquisição de bens e serviços.

Posturas éticas e legais devem ser cumpridas pelos fornecedores, antes, durante e após a liberação do crédito, objetivando-se delimitar o uso indiscriminado da livre iniciativa sob a suposta forma de incentivos econômicos e sem responsabilidade social. Torna-se fundamental, controlar e limitar a concessão de crédito nas relações contratuais de consumo, nesse momento econômico brasileiro.

Para reduzir o impacto da concessão irresponsável de crédito, medidas proporcionais devem ser direcionadas aos sujeitos da relação (consumidor e fornecedor), determinando critérios e limites ao objeto do contrato (crédito) e impondo que as informações prestadas pelos fornecedores sejam mais precisas sobre os efeitos econômicos que o empréstimo pode trazer ao consumidor.

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[1] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; e V - defesa do consumidor.