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Bruna Lyra Duque, Advogado
Bruna Lyra Duque
Comentário · há 6 anos
A Lei do Inquilinato foi alterada em 2012, justamente, quanto à questão da multa. Foi permitida uma majoração do valor da multa contratual nesse tipo de locação, para o caso de resilição do contrato, isto é, a extinção antecipada do negócio por vontade de uma das partes.
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